Lei 9.481/2022 de Vitória: o que mudou para o seu condomínio

Desde 2019, os condomínios de Vitória conviviam com a exigência do laudo de inspeção predial periódico (Lei 9.418/2019). Em 2022, a Lei 9.481 mudou a regra.

O que mudou

A obrigação do laudo foi substituída pela obrigação de manter o Manual de Uso, Operação e Manutenção da edificação, elaborado por profissional habilitado, com vistorias técnicas periódicas registradas no manual. Quem já tinha feito o laudo e não tem o manual precisa elaborá-lo.

O que o síndico precisa providenciar

• Contratar engenheiro ou arquiteto para elaborar o manual (NBR 14037) e o programa de manutenção (NBR 5674).
• Fazer a vistoria técnica inicial e registrar as anomalias e prioridades.
• Manter as vistorias periódicas registradas no manual, com ART.
• Guardar o manual e os registros: são a prova de conformidade e de diligência.

Vila Velha

Não há lei municipal equivalente identificada em Vila Velha. Ainda assim, o síndico responde pela conservação do prédio pelo Código Civil, e seguradoras costumam exigir inspeção conforme a NBR 16747.

A Gestion elabora o manual, faz as vistorias e mantém o registro. Recomendamos confirmar prazos e penalidades no texto da lei junto à Prefeitura de Vitória.