Vitória substituiu o laudo de inspeção predial obrigatório pelo Manual de Uso, Operação e Manutenção com vistorias periódicas registradas. A Gestion elabora o manual, faz as vistorias e mantém o condomínio em conformidade.
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A Lei Municipal 9.418/2019 obrigava o laudo de inspeção predial periódico. Em 2022, a Lei 9.481 reformulou a regra: em vez do laudo, as edificações de Vitória passaram a ter de manter o Manual de Uso, Operação e Manutenção, elaborado por profissional habilitado, com vistorias técnicas periódicas registradas no próprio manual. Condomínios que fizeram o laudo e não têm o manual precisam elaborá-lo.
Recomendamos ao síndico confirmar prazos e penalidades no texto da lei junto à Prefeitura de Vitória; a Gestion orienta na vistoria.
Sim. Pela Lei 9.481/2022, o manual passou a ser a exigência; o laudo anterior serve de base, mas não substitui o manual com as vistorias registradas.
A lei se aplica às edificações do município. Para prédios antigos sem manual da construtora, o documento é elaborado do zero a partir da vistoria.
Profissional habilitado com registro no CREA ou CAU, com ART/RRT. Na Gestion, engenheiro civil registrado no CREA-ES.
A periodicidade segue a lei e a NBR 5674; para fachadas de prédios na orla, a inspeção anual é a referência. Confirmamos os prazos aplicáveis na vistoria.
Não há lei municipal específica identificada. O manual e o plano de manutenção continuam sendo a prova de diligência do síndico pelo Código Civil, e são exigidos por muitas seguradoras.
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